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Dec 1171/94 Dec 6029/07 (Abrange (Empregados Públicos, Agentes…
Dec 1171/94
Dec 6029/07
Comissão de Ética pública
não recebem remuneração
instância consultiva do Presidente
da República e Ministros de Estado
sete brasileiros
Abrange
Empregados Públicos
Agentes Temporários
Servidores Comissionados
Agentes em Colaboração
Servidores Efetivos
Servidores Estatutários
Vida profissional e particular
Comissões de Ética
membros titulares e 3 suplentes
constituídas em cada órgão ou entidade
mandato é de 3 anos
instância consultiva
pena de censura
Sistema de Gestão de Ética
Comissões criadas para atender o Código de Ética
Demais comissões de ética e equivalentes
Comissão de Ética Pública - CEP