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Propriedade industrial (3) (Contratos de Know-how (Licença para exploração…
Propriedade industrial (3)
Marcas
Regime jurídico
LPI
Protocolo de Madri
Brasil não assinou
Registro junto ao INPI
Uso exclusivo em todo o território nacional
Princípio do exaurimento da marca
Direito sobre uso da marca se relativiza ao ocorrer a primeira circulação do bem, impedindo o seu titular de pleitear a exclusividade para impedir as circulações subsequentes do produto
Reprodução sem autorização
Crime
Titular não pode impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são característicos em conjunto com a marca do produto
Indicações geográficas
Podem ser registradas
Indicação de procedência
Nome geográfico que se tenha tornado conhecido Ex. Bento Gonçalves
Denominação de origem
Nome geográfico que designe produto ou serviço cujas qualidades se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluído fatores naturais e humanos
Ex. Champagne (vinho branco desta região)
Podem requer proteção
Institutos e pessoas jurídicas representativas da coletividade
Não cabe registro o nome geográfico de uso comum, designando produto ou serviço
Ex. Alumínio (Interior de SP)
Crime
Fabricar, importar, etc. produto que apresente falsa indicação geográfica
Contratos de Know-how
Transferência de tecnologia
Com prazo
Regime jurídico
Regras da teoria geral dos contratos
Registrados no INPI para efeitos contra terceiros
Licença para exploração de patentes (autorização de uso)
Não é necessário averbação no INPI
Celebrado pelo titular da patente
Aperfeiçoamentos pertencem a quem o fizer
Cessão da patente
É alienação, total ou parcial
Somente produz efeitos a terceiros após publicação no INPI
Licença para uso de marca
Titular pode fiscalizar
Licenciado
Investidos dos poderes para defender a marca
Cessão de marca
Contratos de software
Regime jurídico
Lei do software
Subsidiário
Lei dos direitos autorais
Criação intelectual
Registro no INPI (caráter sigiloso)
Prazo de proteção
50 anos a partir do lançamento
Liberdade nas clausulas
Pode haver exclusividade para determinado distribuidor
Tipos
Encomenda de software
Mediante remuneração
Cessão de software
Remunerado
Total ou parcial
Licença de uso
Remunerado ou gratuito
Pode ser distribuída a varias pessoas