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Decreto 85.064/80 Faixa de Fronteira (AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS…
Decreto 85.064/80
Faixa de Fronteira
Faixa de Fronteira = 150 Km
Assentimento
Ato da SG/CSN
Pedido feito junto ao Órgão Federal
Documentação
Parecer conclusivo
Pedido Encaminhado ao SG/CSN
Adotar Decisão do SG/CSN
Denegação
Recurso ao PR em 120 dias da publicação
Não terá efeito Suspensivo
Recurso apresentado ao SG/CSN
SG/CSN remeterá ao PR em até 60 dias
DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS
Pedido ao INCRA
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
Pedido ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Estação Geradora na Faixa de Fronteira precisa assentimento
Estatutos da Empresas
Cap. social = P. Física Brasileira
Mín. 2/3 empregados brasileiros
Responsabilidade e Orientação = Brasileiros NATOS
Cotas inalienáveis à Estrangeiros e P.J.
Qualquer alteração precisa autorização.
S/A's = Ações Representativas Normativas
PEDIDO DE ASSENTIMENTO
Cópia Estatuto / Contrato social
Cópia de Doc. de Nacionalidade = Certidões
Obrigações Militares
Obrigações Eleitorais
S/A's = Relação Nominal de acionistas
Universidades e Fundações = Respeitarão no que couber.
DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
Pedido ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
P.Física ou empresa Individual = Só Brasileiro
Vedada a delegação de direção e Gerência
Estatutos ou Contrato Social
Mín. de 51% Capital = Brasileiros
2/3 empregados = Brasileiros
ADM e Gerência = Brasileiros
S/A's = Ações Representativas Normativas
Caberá ao DNPM o encaminhamento dos atos constitutivos, às Juntas Comerciais dos Estados e Territórios Federais.
COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS
Pedido ao INCRA
Assentimento
Alienação de terras públicas, para a empresa vencedora de licitação.
Alienação de terras particulares, apresentação dos respectivos projetos.
Caberá ao INCRA o encaminhamento dos atos constitutivos, às Juntas Comerciais dos Estados e Territórios Federais.
TRANSAÇÕES COM IMÓVEIS RURAIS ENVOLVENDO ESTRANGEIROS
Pedido ao INCRA
Assentimento, se Comprador
PF Estrangeira, residente no Brasil
Agricultura, Pecuária, Indústria
PJ Estrangeira
Agricultura, Pecuária, Indústria
PJ Brasileira, com capital estrangeiro
Documentos p/ estrangeiros
Antecedentes (IP e Ação Penal) nos 2 países
Carteira de Ident. p/ Estrangeiro
Prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia dominial.
Cadastro do INCRA
Declarar residência e o endereço para correspondência.
PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA
Direito Real
Propriedade / Posse
Uso / Usufruto
Aforamento / Servidão / Hipoteca
AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA
Até 31 Julho do ano anterior = Obra e Orçamento
Poderá p/ Equipamentos e Máquinas, em casos específicos
SGCSN = Responderá a partir de 1º Setembro
Recursos serão enviados diretamente às Prefeituras Intermédio do Banco do Brasil
Sujeito à fiscalização do TCU, por Intermédio da SG/CSN.
Enquanto as prestações de contas não forem apresentadas, as Prefeituras não estarão habilitadas
ao recebimento de auxílios posteriores.
DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DO REGISTRO DO COMÉRCIO
As Juntas Comerciais dos Estados e dos Territórios Federais exigirão prova do assentimento prévio de CSN
Será dispensado ato formal da SG/CSN, nos casos de dissolução, liquidação ou extinção das empresas , cabendo
ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) comunicar tais ocorrências àquela Secretaria-Geral, para
fins de controle.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Às entidades da ADM Indireta, aplica-se no que couber.
Os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis exigirão prova do assentimento prévio do CSN para as
transações com imóveis rurais, envolvendo estrangeiros.
Trimestralmente, os Cartórios de Registro de Imóveis remeterão à Corregedoria da Justiça Estadual ou à Corregedoria da Justiça DF e dos Territórios, à repartição estadual do
INCRA e à SG/CSN, relação das aquisições de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
A SG/CSN solicitará, das autoridades e órgãos competentes, a instauração de inquérito destinado a apurar
as infrações ao disposto neste regulamento.
Os atos praticados sem o assentimento prévio do CSN, serão nulos.20% de Multa.