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Administração Pública II (Mandato eletivo (Municipal (Vereador (Exercer os…
Administração Pública II
Remuneração
Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal serviço público
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Mandato eletivo
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Municipal
Prefeito
Afasta-se do cargo FEDERAL, podendo optar pela remuneração
Vereador
Exercer os dois cargos, se houver compatibilidade de horário
Se não houver compatibilidade de horário, pode optar pela remuneração, assim como o prefeito
Tempo de serviço
Contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento
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Servidores públicos
RPPS
Invalidez permanente
Proventos proporcionais, exceto se acidente de serviço, moléstia grave ou doença grave
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