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Princípios Implícitos - Dia 09 (Autotutela (limites (princípios (segurança…

- - - - atos
  - - - poder-dever
  - - - conveniência
      - oportunidade
  - - - ao Judiciário
  - - - controle
        
        legalidade
        
        atos públicos
      - não pode anular ato válido
  - - - segurança jurídica
      - estabilidade das relações jurídicas
    - - validade
        
        de cinco anos
    - - para atos individuais