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Princípios implícitos - Dia 09 (Indisponibilidade (sujeições (exemplos…

- - - - interesse privado
- - - - licitações
      - concurso público
  - - - legalidade
  - - - sofre
        
        relativização
  - - - guarda de trânsito
  - - - concessão
        
        não transfere o direito
        
        só o exercício da atividade
    - - não serve para
        
        acordos e transações
  - - - coletividade é proprietária
- - - - Poder discricionário da ADM
  - - - anulações
      - não revoga o ato administrativo
        
        não invade o mérito ADM
  - - - atraso no trabalho
        
        Leva à demissão
        
        É razoável?
  - - - excessos de poder
    - - necessidade
        
        porporcionalidade estrita
        
        vantagens > desvantagens
        
        exigibilidade (menor prejuízo)
      - pertinência, aptidão
  - - - proporcionalidade