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CONSELHO CONSULTIVO DO SISBIN (São membros os titulares dos órgãos:…
CONSELHO CONSULTIVO DO SISBIN
Vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República
Compete:
Emitir pareceres sobre e a execução da PNI
Propor normas e procedimentos para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos do SBI
Contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência
Opinar sobre propostas de integração de novos órgãos ao SBI
Propor criação e extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos
Propor ao seu Presidente o regimento interno
São membros os titulares dos órgãos:
Secretaria de Governo da Presidência da República
ABIN
Ministério da Justiça
Ministério da Defesa
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Fazenda
Conselho é presidido pelo Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República
Aos membros serão concedidas credenciais de segurança no grau "secreto"
O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, até 3x por ano na sede da ABIN, e, extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de um de seus membros
Reuniões extraordinárias podem ser fora da ABIN
Se reunirá com a presença de no mínimo a maioria dos membros
Qualquer membro pode convidar representantes de outros órgãos para participar das reuniões como assessores ou observadores
O Presidente do Conselho poderá convidar cidadãos de notório saber sobre assuntos constantes da pauta
Despesas de deslocamento dos membros correrão à custa dos órgãos que representam
A participação não enseja nenhum tipo de remuneração e será considerada serviço de natureza relevante