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COMPETÊNCIA MS (3) (STF (Ato do STF (contra presidente do Trib, pleno ou…
COMPETÊNCIA MS (3)
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Critérios
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Infraconstitucional
Cf. órgão da aut: ex TST, STF
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JT
MS envolvendo mat trab
JT Ñ É COMP P/ JULGAR MS DE ENTIDADE SINDICAL DE MATÉRIA ADM, QND Ñ TRATAR DE MATÉRIA TRABALHISTA
JT É COMP P/ JULGAR MS CONTRA AUT DE EP, SEM E CONC. QND MATÉRIA TRAB, E Ñ ATOS DE GESTÃO
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