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Lei 9883/99 ABIN (Sistema Brasileiro de Inteligência (fundamentos (defesa,…
Lei 9883/99 ABIN
Sistema Brasileiro de Inteligência
planeja
executa
atividades de inteligência
fornecer
subsídio
presidente
fundamentos
preservação da soberania
defesa
Estado dem de dir.
Dignidade da pessoa humana
constituem
órgãos
entidades
atividades de inteligência
ABIN
órgão central
SIB
deve
planejar
executar
coorenar
supervisionar
controlar
atividades de inteligência
acessorando
Presidente
dirigida
Diretor-Geral
responsável por
regimento
submetido
presidente
nomeado por
<-
aprovado
senado
competência
regimento interno
atos sigilosos
publicadas em extrato
independe
sigiloso
ostensivo
Inteligência
análise
obtenção
disseminação
conhecimentos
dentro
fora
Política Nacional de Inteligência
Fixada por
Presidente
Supervisionada
Câmara de Rel. Exteriores
remetida
exame
órgão de controle externo da ativ. de intel.
Contra-inteligência
neutralizar
inteligência adversa
Atividades de Inteligência
controle e fiscalização
Poder Legislativo