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Direito Administrativo (Não codificado (Fontes (Doutrina (teses, teoria,…
Direito Administrativo
Não restrito
Direito Público
exemplo
locação
Objeto
Relações
órgãos
agentes
estatuários
celetistas
entidades
Relação
Administração
Administrados
Atividades
Administração pública
Executivo
exceto
Política
Judiciário
Legislativo
Não codificado
lei 8112/90
Regime Jurídico dos Serv. Públicos
lei 8666/93
licitações e contratos adm.
lei 8987/95
concessões e permissões de serviços pub.
lei 9784/99
processos administrativos
lei 11079/04
parcerias público-privadas
lei 11107/05
consórcios públicos
Fontes
Lei
Constituição
atos normativos infralegais
primária
Jurisprudência
secundária
súmulas vinculantes
obrigatórias
primárias
Doutrina
teses
teoria
estudo
secundária
Sistemas Administrativos
Inglês
unicidade de jurisdição
litígios
judiciário
Brasil
cláusula pétrea
Decisão final
Judiciário
pode-se impugnar decisão
no próprio órgão
no judiciário
antes ou depois da e esgotada via adm.
exceto
justiça desportiva
contrarie súmula vinculante
habeas data
INSS
Francês
dualidade de jurisdição
administrativa
jurisdição
matéria administrativa
comum
jurisdição
demais litígios
contencioso administrativo
Regime jurídico-administrativo
indisponibilidade do int. público
contenção
poder restrito
exemplo
concurso
licitação
Supremacia do int. público
verticalidade
objetivo
atingir finalidades
Estado
exemplo
polícia
desapropriação
rompimento unilateral de contrato