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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (PROCEDIMENTO (PRINCÍPIO…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
OBJETIVO: TORNAR EFETIVA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEPENDA DE COMPLEMENTAÇÃO
CASOS: NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DE CARÁTER MANDATÓRIO.
OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
OMISSÃO DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVAM EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
LEGITIMAÇÃO ATIVA: MESMO DA ADI. ART. 103, CF
LEGITIMAÇÃO PASSIVA: ÓRGÃOS OU AUTORIDADES OMISSOS. QUEM NÃO CUMPRIU O DEVER QUE LHE FOI IMPOSTO PELA CF. RESSALTA-SE O PODER DE INICIATIVA DE LEI.
OBJETO: OMISSÃO INCONSTITUCIONAL
NÃO SE APLICA SE A NATUREZA DA NORMA FOR FACULTATIVA.
SOMENTE OMISSÕES NORMATIVAS FEDERAIS E ESTADUAIS (DF NA COMPETÊNCIA ESTADUAL)
PROCEDIMENTO
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE
O RELATOR "PODE" SOLICITAR A MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM QUE NÃO FOR AUTOR
MEDIDA CAUTELAR: URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DA MATÉRIA - DECISÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS - PRESENTES PELO MENOS 8 MINISTROS - APÓS AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA OMISSÃO - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI OU DO ATO NORMATIVO QUESTIONADO, BEM COMO NA SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS OU DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, OU AINDA EM OUTRA PROVIDÊNCIA A SER FIXADA PELO TRIBUNAL.
APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA ADI
EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO:
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO: PROVIDÊNCIAS EM 30 DIAS OU EM PRAZO RAZOÁVEL
ALGUM DOS PODERES DO ESTADO: NÃO HÁ FIXAÇÃO DE PRAZO.
DIFERENÇAS DO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO É DIANTE DE UM CASO CONCRETO, ENQUANTO A ADO É CONTROLE ABSTRATO
LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO É DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO (CASO CONCRETO), ENQUANTO QUE NA ADO OS LEGITIMADOS SÃO OS DO ART. 103, CF.
ADO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF, ENQUANTO QUE O MANDADO DE INJUNÇÃO POSSUI OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES