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Contratos Administrativos 3 (Acompanhamento e fiscalização da execução do…
Contratos Administrativos 3
Interferências imprevistas
São ocorrências materiais, não cogitadas pelas partes, que surgem na sua execução de modo excepcional e surpreendente
Essas interferências imprevistas já existiam no momento da celebração do contrato, no entanto não eram conhecidas pelas partes
Exemplo: Existência de um terreno arenoso, porém descobre-se que o solo é rochoso
Não são causas impeditivas da execução do contrato, mas geram maiores dificuldades e onerosidades ensejando
Gera adequação dos preços e prazos
Reserva de vagas
Deve ser cumprido a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social
Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo
O fiscal deve informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados
Preposto
É o representante do contratado
É indicado pelo contratado, mas deve ser aceito pela Administração
O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros. Não excluindo essa responsabilidade a fiscalização do órgão
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Constituem motivo para rescisão do contrato:
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
Atribuições do fiscal do contrato
É designado pelo ordenador de despesas
Geralmente ,designação é realizada por meio de portaria
Compra de material
Entrega única e que não demanda maiores cuidados (como assistências técnica)
Designação de fiscal de contrato não é obrigatória
Pode ser designado mais de um fiscal de contrato
A Administração pode contratar terceiros para acompanhamento da atividade de fiscalização
Recebimento do objeto do contrato
Representa um "ateste" de que o objeto foi entregue à Administração
Recebimento
Em regra, ocorre um recebimento provisório e depois um definitivo
Somente no recebimento definitivo que é confirmado o contrato
Procedimentos de recebimento
Para contratos de obras e serviços
Provisoriamente
Recebido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização
Prazo de 15 dias
Recebimento mediante termo circunstanciado
Definitivamente
Recebido por servidor ou comissão designada
Prazo de 90 dias
Recebimento mediante termo circunstanciado
Para contratos de compras ou de locação de equipamentos
Provisoriamente
Recebimento após verificação da conformidade do material com a especificação
Definitivamente
Recebimento após a verificação da qualidade e quantidade do material
Recebimento
Mediante recibo
Em casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento será mediante termo cicunstanciado
A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.
Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.