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aula 1 tributação sobre o COMEX (Princípios (II (não obedece …
aula 1 tributação sobre o COMEX
incidem sobre
a importação
II
IPI
ICMS
AFRMM
PIS
COFINS
taxas (SISCOMEX)
CIDE combustíveis (às vezes)
a exportação
IE
imunidades na exportação
ICMS
IPI
Contribuições sociais
CIDE
Princípios
II
não obedece
anterioridade
noventena
legalidade para alteração de
alíquotas
são alteradas por decreto
IE
não obedece
anterioridade
noventena
legalidadepara alteração de
alíquotas
são alteradas por decreto
IPI
não obedece
anterioridade
legalidade para alteração de
alíquotas
são alteradas por decreto
obedece
noventena
PIS/PASEP
não obedecem
anterioridade
obedecem
legalidade
noventena
competência
competência para
fixar alíquotas
II e IE
=> CAMEX
Art. 153. Compete à União
instituir
impostos sobre:
I - importação de
produtos
estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de
produtos
nacionais ou nacionalizados
produtos x bens x mercadorias
bens
são coisas, corpóreas e incorpóreas, possuidoras de utilidade econômica e que representam riqueza incorporada ao patrimônio e passível de avaliação pecuniária (avaliação em dinheiro)
imóveis (casas, prédios), veículos, televisões, notebooks
produto
é o nome que se atribui a toda e qualquer coisa ou utilidade que foi extraída de outra.
conceito abrangente, mais amplo, inclusive, que o de bem.
abrange até mesmo coisas que não sejam passíveis de avaliação econômica.
produtos agrícolas, produtos industrializados, minerais, intelectuais
mercadorias
servem como objeto de operações comerciais
toda mercadoria é um bem, mas nem todo bem é mercadoria
a bagagem de viajantes
não
pode ser considerada mercadoria, mas apenas um bem
pelo Codigo Aduaneiro do Mercosul
“mercadoria é todo bem suscetível de um destino aduaneiro”
inclusão (admissão) em um regime aduaneiro especial
retorno ao exterior
abandono
destruição
II e IE incidem sobre bens
ESAF considera que
a nacionalização ocorre quando a mercadoria é
importada a título definitivo
,
independentemente de despacho para consumo.
Nesse caso, a mercadoria considera-se nacionalizada na data do embarque no exterior
reimportação
: retorno de exportação temporária
reexportação
: retorno de uma admissão temporária