Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil
São as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
#dica
art. 3° da CF/88 costuma ser cobrado em sua literalidade;
Leia-o e releia-o até decorá-lo!
Para ajudá-lo na memorização do mesmo, peço que preste atenção nos verbos, sempre no infinitivo: construir, garantir, erradicar e promover.
Outra dica é que esses verbos formam a sigla "Conga Erra Pro", que serve de memorização.
Pense em um rapaz, de apelido CONGA, que tem como OBJETIVO não ERRAr na PROva
A promoção do bem de todos, sem preconceitos
alçada pela Carta Magna à condição de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil;
consagra a igualdade material como um dos objetivos da República Federativa do Brasil;
O Estado não pode se contentar com a atribuição de igualdade perante a lei aos indivíduos;
O Estado deve buscar reduzir as disparidades econômicas e sociais.
exemplo da aplicação desse princípio é a reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas (cotas raciais). Busca-se tornar o sistema educacional mais justo, mais igual. Não se trata de preconceito, mas de uma ação afirmativa do Estado.
"ações afirmativas", segundo o STF:
medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção;
que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais;
tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.