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Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º…
Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil
São as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro.
Art. 3º
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I -
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II -
garantir o desenvolvimento nacional;
III -
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV -
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
#dica
art. 3° da CF/88 costuma ser cobrado em sua literalidade;
Leia-o e releia-o até decorá-lo!
Para ajudá-lo na memorização do mesmo, peço que preste atenção nos verbos, sempre no infinitivo:
construir, garantir, erradicar e promover.
Outra dica é que esses verbos formam a sigla "Conga Erra Pro", que serve de memorização.
Pense em um rapaz, de apelido
CONGA
, que tem como
OBJETIVO
não
ERRA
r na
PRO
va
A promoção do bem de todos
, sem preconceitos
alçada pela Carta Magna à condição de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil;
consagra a
igualdade material
como um dos objetivos da República Federativa do Brasil;
O Estado não pode se contentar com a atribuição de igualdade perante a lei aos indivíduos;
O Estado deve buscar reduzir as disparidades econômicas e sociais.
exemplo
da aplicação desse princípio é a reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas (cotas raciais). Busca-se tornar o sistema educacional mais justo, mais igual. Não se trata de preconceito, mas de uma
ação afirmativa do Estado
.
"ações afirmativas", segundo o STF:
medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção;
que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais;
tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.