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Princípios do Processo do trabalho (Oralidade (Petição inicial pode ser…
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:warning: O juiz não é obrigado a homologar o acordo. Ele pode propor alterações.
:warning: Acordo homologado tem valor de sentença e não cabe recurso das partes.
:red_flag: A União pode recorrer da decisão, a fim de cobrar as contribuições previdenciárias.
:warning: Exceções ao Jus postulandi (Exige advogado):
a) Mandado de segurança
b)Ação rescisória
c)Ação cautelar
d) recurso ao TST
OBS:Recurso para TRT dispensa advogado
:red_flag:Iniciada a instrução, não pode ser aditada de forma alguma.