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LEI 6.634/79 FAIXA DE FRONTEIRA (É VEDADO, SALVO ASSENTIMENTO DO CSN …
LEI 6.634/79
FAIXA DE FRONTEIRA
FAIXA DE FRONTEIRA
150KM ÁREA INTERNA
É VEDADO, SALVO ASSENTIMENTO DO CSN
(CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL)
ALIENACAO, VIAS, MEIOS DE COMUNICACÃO
PONTES, ESTRADAS, PISTAS DE POUSO
INDÚSTRIAS QUE INTERESSEM À SEGURANCA NACIONAL
51% CAPITAL DE BRASILEIRO
2/3 TRABALHADORES, BRASILEIROS
ADM / GERENCIA DE BRASILEIROS
EXPLORACÃO MINERAIS / LOTEAMENTOS RURAIS
ADM / GER = BRASILEIROS
51% CAPITAL = BRASILEIRO
2/3 TRABALHADORES = BRASILEIROS
TRANSACÃO IMÓVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO
EXCETO :warning:
GARANTIA P/ INST. FINANCEIRA
LIQUIDACÃO DE EMPRÉSTIMO
PARTICIPACÃO DE ESTRANGEIRO EM PJ, DIREITO REAL EM IMÓVEL RURAL
ASSENTIMENTO
SECRETARIA GERAL DO CSN / SG-CSN
SE FOR NEGADO
RECURSO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
SERÁ COBRADO PELAS AUTORIDADES PARA QUALQUER ATO
TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO,
JUNTA COMERCIAL QUE NÃO O FIZER :no_entry:
10% MULTA
- VALOR DO NEGÓCIO IRREGULAR
SEM ASSENTIENTO SERÃO NULOS
:no_entry:
20% DE MULTA
JUNTAS COMERCIAIS NÃO PODERAM
RESGISTRAR
CONTRATO SOCIAL
ESTATUTO
ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE, FORA DOS TERMOS DA LEI
SECRETARIA GERAL CSN :
SOLITARÁ INQUÉRITO PARA APURAR INFRACÕES
ALIENACÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS
MÁXIMO DE 3000 HA - HECTARES
EXCETO :warning:
MANIFESTO INTERESSE REGIONAL
PELO PRESIDENTE
OUVIDO O CSN
AUTORIZADA PELO SENADO
A UNIÃO PODERÁ CONCORRER COM CUSTO DE OBRAS NOS MUNICÍPIOSEM FAIXA DE FRONTEIRA : :
O RECURSOS SERÃO ENVIADOS AS PREFEITURAS, MEDIANTE APRESENTACÃO DO PROJETO
ANUALMENTE, DESEMBARGADOR OU MAGISTRADO POR ELE INDICADO, REALIZARÁ
CORRECÃO DOSLIVROS DE TABELIÕES E OFICIAIS DE REGISTROS DE IMÓVEIS
PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS
NOS
TERRITÓRIOS
, AS CORRECÃO SERÁ FEITA PELO
DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS