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I.P-3 (DELEGADO Ñ PODE INVESTIGAR MAGISTRADO SUSPEITO (REMETE…
I.P-3
DELEGADO Ñ PODE INVESTIGAR MAGISTRADO SUSPEITO
REMETE IMEDIATAMENTE OS AUT P O TRIBUNAL COMP
SORTEIA UM RELATOR P PRESIDIR O INQUÉR
MEMBROS MP
REMETE OS AUT P O CHEF DA INSTITUIÇÃO
MPE=PROCURADOR GERAL DE JUST
MPF=PROCURADOR GERAL DA REP
:warning:DETENTORES DE PRERROGAIVA DE FUNÇÃO :red_cross:NÃO SÃO MAGISTRADOS NEM MP
DEP FED e SENADORES
INQUÉRITO ORIGINÁRIO
TRAMITA NA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE UM TRIBUNAL
DELEGADO PODE INVESTIGAR,MAS DEPENDE DE AUT DO TRIB COMP
INQ EXTRA POLICIAL
INQ PARLAMENTAR
CPI
SV 397 STF
STF=O MP PODE PROMOVER INVESTIGAÇÃO DIRETA
SV=234 STJ= A PART DO MP NAS INVEST Ñ GERA IMPEDIMENTO P SEGUIR OFERENDO DENÚNCIA
INDICIADO SOLTO= AUT POL PEDE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS (DIFÍCIL ELUCIDAÇÃO)
AÇÃO PÚB=AUT JUD OU MP
DESARQUIVAMENTO= AUT POL REPRESENTA AO MO (DECISÃO ADM)