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Princípio da Publicidade (Previsto taxativamente(limita ou regulamenta,…

- - - - os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos.
      - ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público.
    - - somente os que tenham efeitos gerais (têm destinatários indeterminados);
      - de efeitos externos (alcançam os administrados), a exemplo dos editais de licitação ou de concurso e;
      - Esses atos irão se aplicar a um número indeterminado de administrados.
      - os atos que impliquem ou tenham o potencial de implicar em ônus ao patrimônio público, como a assinatura de contratos ou a homologação*(jur tornar executório (decisão, ato etc.); reconhecer (algo) oficialmente) *de um concurso público.
  - - - Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
      - Art. 37. (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)
        
        II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.
      - Art. 216. (...) § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
      - Esses dispositivos foram regulamentados pela recente Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.