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Forma de Estado / Forma de Governo / Regime Político: (Forma de estado…

- - - - todos eles autônomos, dotados de governo próprio e de capacidade política.
      - pessoas jurídicas de direito público que mantêm entre si um vínculo indissolúvel.
        
        Em razão dessa indissolubilidade, um estado ou município brasileiro não pode se separar do Brasil; diz-se que, em uma federação não há o direito de secessão(separação de uma porção da unidade política para constituir outra.).
        
        é esse o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, o qual é reforçado pelo fato de que a federação é cláusula pétrea da CF/88 (art. 60 parágrafo 4º, I, CF), não podendo, portanto, ser objeto de emenda constitucional tendente à sua abolição.
  - - - possibilidade de os Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental;
      - competências, distintas daquelas da União.
      - autonomia difere de soberania:
        
        No Brasil, apenas a República Federativa do Brasil é considerada soberana, inclusive para fins de direito internacional; só ela possui personalidade internacional.
        
        na Federação, os entes reunidos, apesar de não perderem suas personalidades jurídicas, abrem mão de algumas prerrogativas(??), em benefício do todo (Estado Federal). Dessas, a principal é a soberania.
        
        União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I), mas possui apenas autonomia, jamais soberania.
        
        os outros entes federativos até podem atuar no plano internacional, mas apenas na medida em que a RFB os autoriza.
        
        exemplo, pode-se citar a contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de São Paulo, para fins de construção de uma rodovia.
      - No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo "status" hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico*(jur princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.)*.
        
        O governo de qualquer um deles não pode determinar o que o governo do outro pode ou não fazer.
        
        Cada um exerce suas competências dentro dos limites reservados pela Constituição.
    - - dar aos Estados a possibilidade de interferir na formação das leis.
      - garantida, em nosso ordenamento jurídico, pelo Senado, órgão legislativo que representa os Estados.
  - - - passou a ser considerado assim, quando na CF/88, os Municípios foram incluídos, pela primeira vez, como entidades federativas.
      - temos uma federação composta por União, Estados e Municípios.
    - - no Brasil, até a Constituição de 1891, o Estado era unitário (centralizado), tendo, então, se desmembrado para a formação dos estados-membros.
      - já nos Estados Unidos, por exemplo, os Estados se agregaram, num movimento centrípeto, para formar o Estado federal. (??)
    - - a repartição de competências entre os entes da federação se dá de forma que todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos.
      - Algumas competências são comuns a todos, havendo, ainda, a colaboração técnica(??) e financeira entre eles para a prestação de alguns serviços públicos, bem como repartição das receitas tributárias(??).
- - - - características da República:
        
        caráter eletivo;
        
        os governantes, na República, são eleitos pelo povo, o que vincula essa forma de governo à democracia.
        
        caráter representativo e transitório dos detentores do poder político;
        
        o caráter transitório dos detentores do poder político é inerente ao governo republicano, sendo ressaltado, por exemplo, no art. 60, parágrafo 4º da CF/88, que impede que seja objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o "voto direto, secreto, universal e periódico".
        
        responsabilidade dos governantes.
        
        o governo é limitado e responsável, surgindo a ideia de responsabilidade da Administração Pública.
        
        A República é fundada na igualdade formal das pessoas
        
        Nessa forma de governo é intolerável a discriminação, sendo todos formalmente iguais, ou seja, iguais perante o Direito.
- - - - inicialmente, predominava a ideologia liberal; era o chamado Estado Liberal de Direito.
        
        a limitação do poder estatal e a garantia das liberdades negativa(é entendida como a não-interferência do poder do Estado sobre as ações individuais: o indivíduo é o mais livre quanto mais o Estado deixar de regular a sua vida)eram os principais objetivos.
      - com a Revolução Industrial e a Revolução Russa, o Estado liberal dá lugar ao Estado Social de Direito
        
        marcado pela exigência de que o Estado oferte prestações positivas em favor dos indivíduos (direitos sociais).
      - Hoje, vive-se o momento do Estado Constitucional, que é, ao mesmo tempo, um Estado de Direito e um Estado democrático.
      - "Estado Democrático de Direito"
        
        essa expressão não implica(complicação, embaraço; comprometer(-se), envolver(-se).) uma mera reunião dos princípios do Estado de Direito e do Estado Democrático, uma vez que os supera, trazendo em si um conceito novo, mais abrangente.
        
        Trata-se, na verdade, da garantia de uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes.
        
        A lei e o Direito, nesse Estado, visam a garantir:
        
        o respeito aos direitos fundamentais;
        
        assegurando a todos uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma existência digna.
        
        Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr:
        
        "o Estado Democrático de Direito, portanto, é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos nela consagrados."
        
        princípio democrático
        
        reforçado pelo parágrafo único do art.1º da Constituição Federal.
        
        Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente "nos termos da Constituição."
        
        democracia semidireta ou participativa
        
        É o tipo de democracia existente no Brasil.
        
        o povo, além de participar das decisões políticas por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de participação direta.
        
        Formas de participação direta do povo na vida política do Brasil:
        
        o plebiscito;
        
        o referendo;
        
        a iniciativa popular de leis;
        
        e ação popular.
        
        Cuidado para não confundir plebiscito e referendo! (???)
        
        referendo é convocado após a edição da norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos para ter validade.
        
        plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo) para que os cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que lhes foi submetida.
        
        Esses mecanismos são o que a doutrina chama "institutos da democracia semidireta".(??)