I. o objeto e seus elementos característicos; II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; III. o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajuste;
IV. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega,
de recebimento; V. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica; VI. as garantias, quando exigidas; VII. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades e os valores das multas; VIII. os casos de rescisão; IX. o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa pela inexecução total ou parcial do contrato; X. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII. a legislação aplicável à execução do contrato; XIII. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e XIV. deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.