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RECURSOS (RECURSO EM
SENTIDO
ESTRITO
Art. 581 (Caberá recurso no…
RECURSOS
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Recurso pro et contra:
quando couber nas duas
hipóteses de
sucumbência (da
acusação e da defesa).
Ex: decisão que conceder
ou negar Habeas Corpus.
Recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária do interessado contra decisões do juízo de primeiro grau, de forma geral contra despachos interlocutórios e em situações especiais, inclusive contra sentenças, conforme previsto no art. 581 do CPP.
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