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VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (VÍCIO DE OBJETO (INSANÁVEL (ANULAÇÃO do…

- - - - excesso de poder
        
        agente é competente, mas a prático do ato vai além do limite previsto
        
        CONVALIDAÇÃO do ato pela autoridade competente
        
        Em caso de competência material ou exclusiva o ato será ANULADO
      - função de fato
        
        A pessoa está investida investida no cargo de forma irregular, tendo o ato aparência de legalidade
        
        TEORIA DA APARÊNCIA
        
        Atos válidos e eficazes
      - usurpação de função
        
        não investido no cargo, emprego ou função
        
        ato inexistente
        
        NULIDADE
    - - LEI 9784/99
        
        IMPEDIMENTO
        
        Situações objetivas
        
        Presunção absoluta de incapacidade
        
        SUSPEIÇÃO
        
        Situações subjetivas
        
        Presunção relativa de incapacidade
        
        Vício deve ser arguido
- - - - Anulação do ato