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POLÍTICA PENITENCIÁRIA (LODF) (Estabelecimento prisional feminino…
POLÍTICA PENITENCIÁRIA
(LODF)
Legislação penitenciária do DF
assegurará
o respeito às regras da ONU para o tratamento de reclusos
defesa técnica nas infrações disciplinares
definirá
composição do Conselho de Política Penitenciária do DF
competência do Conselho de Política Penitenciária do DF
Estabelecimento prisional feminino
terá
em local anexo e independente
creche em tempo integral
filhos de 0 a 6 anos
atendidos por pessoas especializadas
assegurado às presidiárias
direito à amamentação
garantida
assistência pré-natal prioritariamente
obrigatoriedade de assistência integral a sua saúde
Estabelecimentos prisionais e correcionais
proporcionarão aos internos
condições de exercer atividades produtivas remuneradas
que lhes garantam o sustento e o de suas famílias
assistência à saúde
caráter preventivo e curativo
em serviço próprio do estabelecimento
pessoal técnico nele lotado em caráter permanente
lei definirá as características do serviço e as modalidades de sua integração com a rede pública de saúde do DFl