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Princípios implícitos - dia 10 (Continuidade (serviços públicos (sem…
Princípios implícitos - dia 10
Continuidade
serviços públicos
sem interrupção
ou qualquer atividade administrativa
proibição de greves
não é mais absoluta
vale para
polícias
militares
segurança pública
saúde
atividades indelegáveis
exação tributária
paralisação de servidores
deve haver desconto
caso haja conduta ílicita do Poder Público
pode não haver desconto
suplência, delegação e substituição
impossibilidade de invocação
cláusula de exceção do contrato não cumprido
utilização de equipamento e instalações
das empresas contratadas
encampação
concessão de serviço público
reversão dos bens
incorporação de bens
ao término do contrato
relação
princípios
supremacia
eficiência
equilíbrio
econômico-financeiro
em caso de alteração unilateral
trazer proporcionalidade
Lei 8987/1995
não é descontinuidade
interrupção por
ordem técnica ou de segurança
inadimplência do usuário
não pode interromper
contrato de concessão
pode ser relativizado
obras de expansão
melhoria no serviço