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Jurisdição (7. Princípios: (Inevitabilidade da jurisdição: Vinculação…
Jurisdição
7. Princípios:
Inevitabilidade da jurisdição: Vinculação obrigatória ao processo(as partes estão vinculadas à relação processual) e vinculação obrigatória aos efeitos( estão obrigados a suportar a decisão).
Inafastabilidade da jurisdição(ou indeclinabilidade): 1ª vertente -> todo cidadão pode levar a apreciação do judiciário uma demanda. 2º vertente - > o processo deve garantir o acesso do cidadão à ordem jurídica justa.
Indelegabilidade: Aos investidos do Poder Jurisdicional, não poderão delegá-los a terceiros. Possui duas vertentes, a Externa e a Interna.
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Investidura: O Estado delega esse poder aos agentes. Ex: posse de magistrado, que pode ser por concurso público ou pelo quinto constitucional.
Territorialidade(Aderência ou improrrogabilidade): A jurisdição possui um limite territorial que é o território brasileiro. Todo juiz tem jurisdição em todo território nacional.
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1. Conceito:
A atuação do Estado consiste na aplicação do Direito vigente a um caso concreto, resolvendo-o de maneira definitiva, cujo objetivo é sanar uma crise jurídica e trazer a paz social.
3. Cacacterísticas:
Inércia: O Estado-Juiz só se movimenta, só presta a tutela jurisdicional se for provocado.
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6. Definitividade:
Em um dado momento, a decisão prestada pelo Estado-Juiz será definitiva, imodificável.