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Lei 7.392/10 (Estrutura organizacional (2) órgãos de direção superior (A)…
Lei 7.392/10
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Competências
1.A) Gabinete
- assistir o advogado em sua representação politica e social
- providenciar a publicação oficial
- executar as atividades de redação e revisão de documentos
1.B) Dpto gestão estratégica
- apoiar a modernização da gestão da AGU
- apoiar a implementação de programas, projetos
- coordenar as ativ. voltadas p/ o planejamento estratégico
2.A) Dpto de assuntos jurídicos
- assessoramento jurídico
- examinar a legalidade dos atos a serem editados pelas autoridade assessoradas
- fixar a interpretação das legislações se não houver orientação normativa do advogado geral da união
- examinar previamente licitações
2.B) Secretaria do contencioso
- assistir o adv na representação judicial nos processos de controle concentrado no STF, exceto no de competência do PGF
- assistir o adv na representação judicial dos ministros de estado e PR no STF, exceto no mandado de segurança do PR
- requisitar os órgãos da adm púb subsídios p/ representação no STF
- examinar a edição de enunciados de súmula
:check:controle difuso
- assistir o secretário-geral nas ações de competência originária e recursal no STF
- elaborar as medidas judiciais necessárias
- acompanhar os processo de controle difuso de contitucionalidade
:check: controle concentrado
- assistir o secretário-geral nas ações de controle
concentrado no STF
- elaborar petições inciais de ações de controle concentrado
:check: acompanhamento estratégico
- acompanhamento e avaliações das ações no STF
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