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MEDIDAS ASSECURATÓRIAS (QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS (Exceções…

- - - - homogêneas - matéria penal
      - heterogêneas - matéria extra penal
        
        obrigatórias - art. 92
        
        facultativas art. 93
  - - - Pode a parte interessada propor exceção de ilegitimidade da parte quando faltar legitimidade (Ad causam) para que a ação penal seja proposta, tanto em relação à legitimidade ativa quanto passiva. Ou propor quando faltar legitimidade (Ad processum) de validez processual referente à capacidade para estar em juízo.
    - - Todo juiz tem jurisdição, ou seja, pode dar a fundamentação jurídica que se adequá a um determinado caso concreto. Todavia, nem todo juiz tem competência para processar e julgar certos casos. Assim, quando um juiz for julgar um caso ao qual ele não tem competência para isso ou desrespeitar qualquer regra de competência, pode ser alegado contra o juízo a exceção de incompetência fundamentado no princípio constitucional do juiz natural.
    - - o vínculo se dá indiretamente, não pela relação entre o juiz e uma das partes, mas do juiz, ou um de seus familiares, e o processo em julgamento – seja por interesse final ou por ter participado em outra função, como de testemunha.
    - - É direito, apresentado por qualquer das partes, provando a determinado juízo, que há causa idêntica em processo em outro foro, sem transito em julgado, e que o processo mais novo sobre o mesmo fato e crime, deve ser extinto.
    - - se referem à parcialidade do juiz, sendo a de suspeição “quando há um vínculo do julgador com uma das partes”
    - - é defesa indireta contra o processo, com o objetivo de sua extinção. Porque causa idêntica foi, definitivamente, julgada em outro foro.