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Juizados Especiais (Juiz Leigo (Embargos à execução poderão ser decididos…

- - - - Litisconsórcio e assistência litisconsorcial
      - Desconsideração da personalidade jurídica
- - - - Apresentação da contestação, e
      - Comparecimento do réu
- - - - Ações possessórias sem bens imóveis que não ultrapassem 40 salários mínimos (valor do bem)
    - - Ação de despejo para uso próprio
      - Causas do art. 275, II, CPC/73
        
        Ex.: ação de cobrança de honorários profissionais, de reparação por acidentes de veículo
      - Podem ultrapassar 40 salários
    - - até 40 salários mínimos (Lei 9.099)
        
        Individualmente considerados: para cada litisconsorte
        
        Valor das astreintes pode superar 40 salários-mínimos
      - até 60 salários mínimos (Lei 12.153 e 10.259)
  - - - pode ultrapassar 40 salários mínimos
    - - O valor de alçada não se aplica aos títulos judiciais, mas apenas aos extrajudiciais
  - - - incompetência territorial gera a extinção do processo
        
        Pode conhecer de ofício
    - - reparação de dano
- - - - Pedido de uniformização de jurisprudência
    - - Pedido de uniformização de jurisprudência
    - - Reclamação para o TJ