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07 Administrativo Espécies de Atos I (Ordinatórios (Exemplos (Portarias,…
07 Administrativo
Espécies de Atos I
Normativos
Efeitos gerais
e abstratos
Não podem ser objeto
de impugnação direta
Por recursos
administrativos
Ação judicial
ordinária
Possível pedir
anulação dos
efeitos do ato
particularmente
Para pleitear
a invalidação
ADI
Exemplos
Regulamentos
Instruções
Circulares
Resoluções
Portarias
Deliberações
Regimentos
Ordinatórios
Efeitos
internos
Fundamento no
poder hierárquico
Alcançam somente
servidores abaixo
do que expediu ato
Não atingem ou
criam obrigações
Aos particulares
Hierarquicamente
inferior ao normativo
Exemplos
Portarias
Circulares
Internas
Ordens de
serviço
Avisos
Memorandos
Ofícios
Punitivos
Podem ser de
ordem (ex)interna