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INSTITUTO DA DESLEGALIZAÇÃO (Sentido amplo (O afastamento do Estado no…
INSTITUTO DA DESLEGALIZAÇÃO
Sentido amplo
O afastamento do Estado no cumprimento direto de suas atividades
O Estado reduz a intervenção no domínio econômico
Deixando que as empresas se submetam às leis de mercado
Sentido Estrito
É o repasse da atividade legislativa para os regulamentos do Governo, a exemplo dos decretos executivos
Sentido Intermediário
No caso da lei delegada
O Legislativo autoriza a editar o Executivo a editar ato normativo primário
Transferindo a atividade normativa para outros entes dotados de autonomia constitucional
Delegação Recíproca
É a delegação da função legislativa do Legislativo para o Executivo
Editar normas com força de Lei
Lei delegada
Delegação remissiva ou por remissão
É a repartição do legislador ordinário para a Administração editar atos normativos
Restringindo-se às simples regulamentação das leis
Decreto executivo ou regulamentar
Deslegalização
É a transferência da função normativa da sede legislativa estatal a outra sede normativa sobre determinadas matérias