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Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os…
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias
Ainda NÃO foi ratificada pelo Brasil 
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Direitos Albergados
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Direito a vida; Não ser submetido a tortura; não realizar trabalhos forçados; liberdade do pensamento e da religião; liberdade de expressão; vida privada e familiar; liberdade e segurança nacional
Proibição de medidas de expulsão coletiva; reconhecimento de sua personalidade jurídica e direito a um tratamento não menos favorável àquele que for concedido aos nacionais do Estado de emprego em matéria de retribuição.
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