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APLICAÇÃO DO DIREITO NO ESPAÇO - ART. 7º LINDB (DOMICILIO DETERMINA A LEI…

- - - - IMPEDIMENTOS
      - FORMALIDADES
    - - AUTORIDADES DIPLOMÁTICAS
      - AUTORIDADES CONSULARES
  - - - OS CASOS DE INVALIDADE SERÃO REGIDOS PELA LEI DO PRIMEIRO DOMICILIO CONJUGAL
    - - LEI DO PAIS EM QUE OS NUBENTES TIVEREM DOMICILIO, OU SE FOREM DIVERSOS, LEI DO PRIMEIRO DOMICILIO CONJUGAL
  - - - STJ AFASTOU O PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 7º § 6º DA LINDB
        
        EMENDA DO DIVÓRCIO
  - - - As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento
        
        É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
- - - - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato
      - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente