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Convenção sobre o Direito das Crianças (Principais Direitos e Garantias…
Convenção sobre o Direito das Crianças
Objetivo
Incentivar a comunidade internacional a implementar o
desenvolvimento pleno e harmônico da personalidade das crianças, privilegiando o crescimento e desenvolvimento da criança em ambiente familiar
.
Criança
todas as pessoas menores de 18 anos
Princípios basiliares
Direito a vida; à integridade física e moral; à privacidade e a honra, à manifestação do pensamento
Direitos Sociais
, Econômicos e Culturais - a implementação desses direitos (de segunda dimensão)
será progressista
guardando referência com o Pacto Internacional dos Direitos Sociais
Direitos Albergados
Direito a preservação da imagem; da
convivência familiar
; ampla defesa e do contraditório;
não discriminação seja pela condição de criança, seja em relação ao sexo, etnia, condição social; direito a vida, máxima sobrevivência e desenvolvimento
Principais Direitos e Garantias
Direito a vida
- Direito ao imediato registro;
desde o nascimento
direito ( a um nome; nacionalidade; conhecer seus pais e ser cuidada por seus pais) - a doação só em último caso
Liberdades
- liberdade de expressão, que poderá ser restringida; liberdade do pensamento, de crença e consciência; liberdade de professar a própria religião.
Direito à educação
Ensino Secundário - Estimulado; modalidades geral e profissionalizante
Ensino Superior - acessível a todos progressivamente.
Ensino Primário - obrigatório e gratuíto
Direitos Trabalhistas
- Protegidas nas relações de trabalho perigosas, insalubres ou que possam intervir na educação.
Mecanismos de Fiscalização
Comitê para os Direitos das Crianças, constituído por 10 especialistas que
serão eleitos pelos Estados-parte
, porém exercerão suas funções
a título pessoal
; mandato de 4 anos
Protocolo Facultativo
Esses protocolos não ampliaram os mecanismos de implementação dos direitos;
O 1° -
Venda de crianças, prostituição e pornografia infantil
- :forbidden:
2° - Envolvimento de crianças em conflito armado - evitar envolver menores de
18 anos
