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NOB/SUAS (Garantia da proteção socioassistencial (I - precedência da…

- - - - a) ações de estruturação e aperfeiçoamento do SUAS em seu âmbito;
      - ; b) planejamento e acompanhamento da gestão,
        organização e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
      - • V - garantir o comando único das ações do SUAS pelo
        órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS
      - VI - atender aos requisitos previstos no
        art. 30 e seu parágrafo único, da LOAS com a efetiva
        instituição e funcionamento do:
        
        a) conselho de assistência social, de composição paritária
        entre governo e sociedade civil;
        
        b) fundo de assistência social constituído como unidade orçamentária e gestora, vinculado ao órgão gestor da assistência social, que também deverá ser o responsável pela sua ordenação de despesas, e com alocação de recursos financeiros próprios
        
        c) Plano de Assistência Social;
      - VII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento
        do conselho de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para as despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições;
      - VIII - realizar, em conjunto com os conselhos de
        assistência social, as conferências de assistência social;
      - IX - estimular a mobilização e organização dos usuários e
        trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
      - X - promover a participação da sociedade, especialmente
        dos usuários, na elaboração da política de assistência social
      - XI - instituir o planejamento contínuo e participativo no
        âmbito da política de assistência social;
      - XII - assegurar recursos orçamentários e financeiros
        próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocandoos
        no fundo de assistência social
      - XIII - garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS
      - XIV - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
        destinados à assistência social
      - XV - formular diretrizes e
        participar das definições sobre o financiamento e o orçamento da assistência social;
      - XVI - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
      - XVII - garantir e organizar a oferta dos serviços
        socioassistenciais conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
      - XVIII - definir os serviços socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades dos entes de financiamento e execução
      - XIX - estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial;