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Quando o tribunal é competente e qual é a lei que é aplicável ao caso?…
Quando o tribunal é competente e qual é a lei que é aplicável ao caso?
Normas jurídicas que dirão se os tribunais têm competência? CPC
competência concorrente - Outro tribunal pode se considerar competente e, assim, julgar o caso
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de alimentos, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
competência exclusiva - só a autoridade brasileira é competente; se eles derem uma decisão sobre esses casos, o tribunal não vai reconhecer esse julgamento
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Como o direito brasileiro se prepara para saber se tem competência? - critérios são estabelecidos
Respostas passíveis de interpretação
CUIDADO - Jurisdição (poder de dizer o direito; poder genérico; exemplo: Judiciário brasileiro) X competência (organização do poder genérico; organização…; exemplo: distribuição do judiciário brasileiro)
exemplo de jurisdição: Corte internacional de justiça
Faz parte da jurisdição dela julgar 2 Estados - contencioso
Tem o poder de dizer o direito em qualquer caso de direito internacional
Poder de dizer o direito
consultiva
parecer
Cada sistema trabalha os critérios que ele acha conveniente/correto para decidir a extensão dos tribunais
Caso diante de um juiz
posso julgar esse caso?
respostas: lei do próprio juiz
Identificar conexões
Juiz pode interpretar as conexões e julgar que nenhum dos critérios estão presentes
Tribunal não conveniente/não é o melhor foro para julgar o caso - forum non conveniens