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Caso Brasoil (1ª instância - pergunta: tem competência? (Razões da…
Caso Brasoil
1ª instância - pergunta: tem competência?
Competência em relação ao consórcio? - sim
Competência para julgar as empresas americanas? Sem competência
Cláusula de eleição de foro, nacionalidade e sede das empresas, contrato acessório, pagamento (cumprimenro) em dólares, obrigação não foi feita no BR, caráter acessório (acompanhar o outro contrato)
Sem relação com o BR
Ideia de princípio - se não houver nenhum elemento de conexão com o BR, não tem porque julgar
é possível afastar a competência brasileira pela vontade das partes?
Competência internacional concorrente da autoridade judiciária brasileira, que não é suscetível de ser arredada pela vontade das partes.
qualquer convenção entre as partes não tem força para obstaculizar o ingresso nos tribunais brasileiros pelos interessados
o foro de eleição estabelecido no "performance bond" constitui disposição facultativa; permanece a concorrência, isto é, a autoridade brasileira não estará impedida de apreciar a matéria: terá competência (ou, melhor, jurisdição)
Estado soberano decide quando pode e quando deve dizer o direito
há uma ação correndo nos EUA - litispendência? levar em conta ou não?
A justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, que seja idêntica a outra que aqui tramite
trata-se, em relação a ambas as recorrentes, da denominada competência concorrente, não restando afastada, pois há possibilidade de ser ajuizada outra ação no exterior
Dialoga com critérios da competência concorrente. TJ - tem competência concorrente -> Reforma a decisão
Razões da primeira instância para dizer que não tinha competência
Cláusula eletiva de foro
Contrato não é acessório
Lugar de contratação
Lugar de cumprir obrigação
Conexões com outros ordenamentos
Sede no exterior - empresas norte-americanas
Sede no BR?
Filial no BR
Considerar ou não para considerar que tem o domicílio?
a co-ré "American Home" possui filial no Brasil- domicílio
Local onde os contratos foram firmados
Obrigação teria que ser cumprida no BR?
Contrato principal no BR e o perfomance bond nos EUA
Contrato firmado no BR - obrigação surgiu no BR? Critérios tem uma complicação qualquer?
obrigação contraída deveria ser satisfeita no Brasil - "o ato não é apenas aquele praticado no Brasil, mas também aquele destinado a aqui produzir eficácia"
Quem assinou o contrato do perfomance bond não foi a Brasoil
Não escolheu o foro
empresa brasileira ligada a Petrobras
Contrata um serviço
transformar um navio em plataforma - CONTRATO DE CONVERSÃO DE NAVIO PETROLEIRO EM UNIDADE FLUTUANTE
3 empresas aparecem para fazer esse serviço para a Brasoil -> formam um consórcio
Processo de licitação
Escolhido para realizar aquela obra
Assinam contrato de prestação de serviço
Perfomance Bond - outro contrato
Entre as duas seguradoras e consórcio
Brasoil exige que as empresas façam a garantia
Garantia - cumprir que a instalação seja feita de forma correta
Relação de confiança
Cláusula de escolha de foro no perfomance bond que escolhe o tribunal de NY como competente
Questão técnica em relação aos contratos - caráter acessório ao perfomance? Acessório ou autônomo?
o contrato de garantia está subordinado ao contrato de construção, segundo se percebe pela leitura das cláusulas
integrando-se como um pacto acessório, garantindo a execução do contrato principal
É acessório, depende lógica e juridicamente do pacto garantido, considerado como o principal.
O que prevalece são as estipulações constantes do contrato principal; não as do acessório.
entre os dois contratos há um nexo que os liga - exame da causa, pela qual um não seria firmado sem o outro.
Serviço não foi feito
Brasoil quer compensação pela perfomance
Ação ordinária de perdas e danos, cumulada com cobrança de apólice de seguro contra consórcio e contra as duas seguradoras (deveriam comparecer pela não realização) -> quer que paguem