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PRINCÍPIOS EXPRESSOS, EXPLÍCITOS OU CONSTITUCIONAIS (Os princípios valem…
PRINCÍPIOS EXPRESSOS, EXPLÍCITOS OU CONSTITUCIONAIS
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Os princípios valem para todos os Poderes, de todos os entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e respectivas Administrações Direta e Indireta.
Art. 37 - A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Administração Direta
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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