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LEI 8112/90 Servidores Públicos (Servidor (Comissionado (Cargo de…
LEI 8112/90 Servidores Públicos
Servidor
Efetivo
Estatutário (Pois é regido por lei)
Estabilidade (Após 3 anos de Exercício)
Entrada por
Concurso Público
Vai ocupar um
Cargo Público
Comissionado
(Cargo de Confiança / Função de Confiança)
Entrada por
Livre Indicação
Cargo de Confiança
Pessoas de Fora ou Concursadas
Função de Confiança
Somente Pessoas Concursadas
Pode ocupar apenas
três Cargos
Direção
Chefia
Assessoramento
Nepotismo
8112/90
2º Grau
STF
3º Grau
Saída por
Livre Exoneração
Possui Todos os direitos do Servidor Público (8112/90)
Exceto Estabilidade
Empregado Público
Servidor Público Celetista (CLT)
Não possui
Estabilidade
Possui Direitos da CLT (FGTS)
Entrada por
Concurso Público
Empresas Públicas / Soc. Econ. Mista
Caixa, Correios / Banco Do Brasil, Petrobrás