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Direito ADM: Conceitos iniciais (Sistemas administrativos (Inglês :flag-gb…
Direito ADM: Conceitos iniciais
Organização administrativa brasileira
:flag-br:
Estado
Elementos
Povo
Território
Governo soberano
Pessoa jurídica territorial soberana
Sistemas administrativos
Inglês :flag-gb:
Adotado no Brasil :flag-br:
Unicidade de jurisdição - Poder judiciário ⚖
"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
Francês :flag-fr:
✌🏽 Dualidade de jurisdição, ou
sistema do contencioso administrativo
Administração pública
Sentidos
Formal
Subjetivo
ou orgânico
Órgãos e entendidades
Material
Objetivo
ou funcional
Referência a atividade (o que é realizado)
Serviço público, :oncoming_police_car: polícia administrativa, fomento e intervenção
:pushpin: A atuação direta estatal no campo econômico como agente produtivo (Estado-empresário) não configura atividade de administração pública em sentido material
Amplo
Órgãos do governo e as funções políticas que eles exercem
Órgãos e pessoas jurídicas que desempenham funções meramente administrativas