Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Leis (Art. 75 - 82) (Iniciativa (leis complementares e ordinárias)…

- - - - Efetivos da PM, CBM e PC (fixação ou modificação)
      - Cargos, empregos e funções
      - Tributos e Orçamento
      - Servidores públicos, reforma e transferência de militares para inatividade
      - Procuradorias e DP
      - Secretarias
      - Organização administrativa e serviço, que impliquem aumento ou redução de despesa.
- - - - Parcial (artigo, inciso, alínea, parágrafo)
      - Total
    - - Inconstitucionalidade
      - Contrário ao interesse público
    - - 48 horas
    - - 30 dias, esgotado inclusão na pauta
      - Rejeição por maioria absoluta, escrutínio secreto