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Processo Legislativo (Art. 72-74) (Compreende a elaboração de (Leis…
Processo Legislativo
(Art. 72-74)
Compreende a elaboração de
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos Legislativos
Resoluções
Leis Delegadas
Votação
No máximo 60 dias
Sobrestando à apreciação de demais
Emendas
Iniciativa de proposta
1/3 dos Deputados
Governador
Mais da metade das Câmaras, por maioria absoluta
1% do eleitorado
Ñ pode haver em
Estado de Sítio ou Defesa
Sob intervenção federal
Discussões e Votações
2 Turnos
Aprovação se em ambos obtiver 3/5 dos votos
Matéria rejeitada
Não volta na mesma sessão legislativa.