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EMENDAS CONSTITUCIONAIS (O PRESIDENTE NÃO TEM O PODER DE SANCIONAR OU…
EMENDAS CONSTITUCIONAIS (O PRESIDENTE NÃO TEM O PODER DE SANCIONAR OU VETAR EMENDAS
INICIATIVA (PEC)
PODEM MUDAR
PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE PROPOR UMA PROPOSTA DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO
1/3 DOS DEPUTADOS OU DE SENADORES
MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS REPRESENTADOS POR CADA UM DE SEUS MEMBROS A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS
PROCEDIMENTO
VOTAÇÃO EM 2 TURNOS SENDO NECESSÁRIO OS MEMBROS TRÊS QUINTO DE CADA UMA DAS CASA
VOTO EM PRIMEIRO TURNO 3 QUINTOS E VOTO EM SEGUNDO TURNO 3 QUINTOS
SE NÃO ATINGIR O NUMERO DE 3 QUINTOS A PEC SERA ARQUIVADA
APOS A VOTAÇÃO DE 3 QUINTO VAI SER PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL
LIMITES
CIRCUNSTANCIAIS
ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SITIO E INTERVENÇÃO NÃO PODENDO SER EMENDADA A CONSTITUIÇÃO
MATERIAIS
CLAUSULAS PETRAIS NÃO PODE SER MODIFICA
FORMA FEDERATIVA
VOTO DIRETO SECRETO UNIVERSAL PERIÓDICO
SEPARAÇÃO DE PODERES
DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PODE SER ADEQUADO DESDE QUE MELHORE
VOTO OBRIGATÓRIO PODE SER MODIFICA POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS