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Lei 13.146/15 (Outros direitos (terá direito ao auxílio inclusão, PCD…
Lei 13.146/15
Direito a vida
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não poderá ser obrigada:
- ações afirmativas
- intervenção
- procedimentos médicos
:warning: necessário consentimento
:forbidden: sem consentimento:
- risco a vida
- curatela (em caráter excepcional)
:warning:os curadores são obrigados a prestar contas anualmente ao juíz
:warning:curatela somente p/ assuntos patrimoniais e negociais
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Direito a saude
atenção integral independente da complexidade, através do SUS
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assegurado o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e acompanhantes
as diretrizes aplicam as instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou recebam recursos públicos
Direito a educação
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é dever de assegurar a educação:
- o Estado
- a família
- comunidade
- sociedade
para ensino superior o edital, prova, curso precisa ser adaptado
formação e disponibilização de professores p/ atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes das Libras, de guias intérpretes e do profissional de apoio
- intérprete de libras -> educação básica: nivel médio e certificado em libras
- intérprete de libras -> educação superior: nível superior, prioritariamente em libras
Direito a moradia
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nos programas habitacionais, serão reservadas 3% das moradias
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Direito a cultura, esporte e lazer
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os hóteis precisam reservar pelo menos 10% dos dormitórios, mín 1
em teatro, cinemas, estádio serão reservados espaços livres e assentos p/ PCD
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Outros direitos
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sempre que necessário e a seu pedido, é permitido que a PCD seja auxiliada na votação por pessoa da sua escolha
o poder público deve assegurar o acesso a justiça em igualdade de oportunidade com as demais pessoas
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é criado o Cadastro-Inclusão p/ identificar a condição socieconômica da PCD (adm pelo poder Executivo Federal)
terá direito ao auxílio inclusão, PCD moderada ou grave que:
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tenha recebido nos últimos 5 anos prestação continuada, que exerça ativ. remunerada