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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Princípios (Princípio da Eficiência…
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
São os vetores fundamentais que alicerçam o edifício jurídico das regras
Celso Antonio Bandeira de Mello :
Diz que a não observância aos princípios é mais grave que ignorar o comando legal
Os princípios tem eficácia normogênica
Na genética (DNA) das leis encontramos os princípios
São fundamentos finalístico-valorativos
para a edição de novos preceitos
Princípios
São normas que antecedem as regras
São dotados de carga normativa mais perene do que as leis
Não há hierarquia material entre princípios
Como resolver conflitos das leis e dos princípios?
Conflito
Um ou mais princípio podem prevalecer quando comparado com o outro
Aplica-se o princípio da preponderância de interesses ou valores
Na ocorrência de ilegalidade, é dever da administração (de ofício ou por provocação) anular o ato administrativo ou do judiciário (por provocação) anular o ato administrativo
É possível a legalidade ceder espaço para o princípio da segurança jurídica, em que a manutenção do ato ilegal causará menos prejuízos que a sua retirada (fenômeno da estabilidade dos efeitos do ato administrativo)
Princípio da Eficiência
O mais recente dos princípios
Não afasta a aplicação da legalidade
Convivem de forma harmônica
Princípios Constitucionais
Não possuem entre si hierarquização conceitual
Não há princípio mais ou menos importante
Todos são de igual importância
2º Cronológico
1ª Hierarquia
Leis
3º Especialidade
Princípios
Princípio da predominância de valores