CTN. Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação

O CTN divide as hipóteses de responsabilidade em três modalidades, a saber:
1- Responsabilidade dos sucessores;
2 - Responsabilidade dos terceiros;
3 - Responsabilidade por infrações;

• Essa ultima não faz muito sentido, pois a infração está diretamente ligada ao fato gerador
  
  

CTN Art. 131: São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;

Em nenhum momento o dever de pagar recai sobre o contribuinte

O anterior é substituído pelo posterior, ou seja, ocorre um deferimento (adiamento) do pagamento;

O posterior é substituído pelo anterior, ou seja, o pagamento é antecipado.

O pagamento do tributo é realizado antes do fato gerador, o que é considerado ilegal por boa parte da doutrina, pois desrespeita os princípios da tipicidade, da capacidade contributiva e o do não confisco;;

Contudo, o STF considera a substituição para frente legal. "A cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constituí simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide.

Atenção: Taxas não podem ser objeto de antecipação do pagamento

Regra: Caso o Fato gerador não ocorra -> Tributo Imediatamente e Preferencialmente restituído

Grande Parte dos estados da federação mediante convênio decidiram que não iriam restituir os tributos cobrados a maior e nem cobrar a diferença caso o tributo seja cobrado a menor. A ação foi julgada Constitucional pelo STF, mas não pode ter efeito erga omnes, pois quem o fez mediante convênio ofereceu como contrapartida isenções fiscais.

Estão pendente de julgamentos duas adis relacionadas a não restituição parcial do tributo por estados que não fazem parte do convênio