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Lei de Improbilidade Administrativa (Procedimento administrativo e…
Lei de Improbilidade Administrativa
Lei de Improbidade Administrativa
Agente público
- ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Inclui agentes políticos
Terceiro
, que
induza ou concorra
para a prática de ato de improbilidade (DEVE haver participação do agente público)
:!!:
Art. 37, 4
- Os
atos de improbidade administrativa
importarão em *suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Sujeitos Passivos
ADM. direta, indireta ou funcional;
Empresa incorporada ao patrimônio público
Empresa privada que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público
Entidade privada da qual o erário participe com
mais de 50%
do patrimônio ou da receita anual.
Entidade privada da qual o erário participe com **menos de 50% do patrimônio ou da receita anual
:check: Sanções
Administrativa
- perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público
Civil
-indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário e multa;
Política
- suspensão dos direitos políticos
:warning: A lei de improbidade adm
NÃO
inclui sanções penais - não constitui crime - mas o agente pode responder penalmente
:!!:
EXIGE
- comprovação de
dolo
(enriquecimento ilícito e violação odos princípios) e
dolo ou culpa
(prejuízo ao erário)
Declaração de bens
Obrigatória para a
posse
ou
exercício
. Quem deixa de entregar ou falsificar fica sujeito à pena de **demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
Procedimento administrativo e processo judicial
Qualquer pessoa
pode representar a autoridade administrativa competente ou ao MP :silhouettes:
Tribunal de Contas e MP podem indicar representante para acompanhar apuração administrativa
Pode ser decretada medida cautelar de
sequestro de bens
A autoridade judicial ou administrativa pode determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo,
sem prejuízo de remuneração
, quando a medida se fizer necessária
A
perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
só se efetivam com o
trânsito em julgado da sentença condenatória
:check: A ação de improbidade adm é possível fazer
transação, acordo ou conciliação
eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Prescrição
CINCO
anos após o término do exercício de
mandato, cargo em comissão ou função de confiança
Nos casos de exercício de **cargo efetivo ou emprego, aplica-se o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público
Cinco anos
contados da data da prestação de contas, no caso de
entidades privadas beneficiárias de recurso público
ou de cujo o
patrimônio
o Poder público contribuía com menos de 50%
Ações civis de
ressarcimento ao erário
são IMPRESCRITIVEIS.
Atos de Improbidade adminstrativa
Enriquecimento ilícito
- qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
Prejuízo ao erário
- qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa em enseje
perda patrimonial
Contra os princípios da ADM
- qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
às instituições
:check:SANÇÕES²
Enriquecimento ilícito
- ressarcimento ao erário:
aplicável
; Perda da função pública:
aplicável
; Suspensão dos direitos políticos
8-10 anos
; Perda dos bens acrescidos ilicitamente:
DEVE ser aplicada
; Proibição de contratar com o Poder público:
10 anos
Multa civil: 3x o valor do acréscimo patrimonial
Prejuízo ao erário
- ressarcimento ao erário:
aplicável
; Perda da função pública:
aplicável
; Suspensão dos direitos políticos
5-8 anos
; Perda dos bens acrescidos ilicitamente:
PODE ser aplicada
; Proibição de contratar com o Poder público:
5 anos
; Multa civil: 2x o valor do dano
Lesão aos princípios
- ressarcimento ao erário:
aplicável
; Perda da função pública:
aplicável
; Suspensão dos direitos políticos
3-5 anos
; Proibição de contratar com o Poder público:
3 anos
Multa civil: 100x o valor da remuneração do agente
