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Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX) (NÃO CABERÁ MS (lei em tese.…
Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX)
Noções Gerais
o MS é responsável por combater ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade no exercício de atribuições do Poder Público.
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O MS tem um caráter residual, sendo aplicado toda vez que não couber HC e HD.
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, SALVO habeas corpus.
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NÃO CABERÁ MS
- decisão judicial transitada em julgado
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- ato no qual caiba recurso com efeito suspensivo
*Contudo, nada impede que seja discutido incidentalmente no processo.
- substituição da ação de cobrança
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Prazo: 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado
Tipos
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preventivo, quando estivermos diante de ameaça a violação de direito líquido e certo do impetrante.
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