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AUTARQUIAS (CONCEITO (criadas por lei, personalidade jurídica pública,…
AUTARQUIAS
CONCEITO
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capacidade de autoadministração é exercida nos termos da lei; enquanto, da mesma forma, os atos de controle não podem ultrapassar os limites legais
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
autarquia vinculada aos Poderes Legislativo e Judiciário - iniciativa de lei caberá ao respectivo chefe de Poder
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PATRIMÔNIO
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patrimônio inicial é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade (se a autarquia for extinta, os bens serão reincorporados ao patrimônio da pessoa política)
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JUÍZO COMPETENTE
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SV nº 27 STF - Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem oponente
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Ações de relação de trabalho: esfera federal - servidores públicos (vínculo estatutário) e autarquias - Justiça Federal; estados e municípios - Justiça Estadual; regime celetista (empregados públicos) - Justiça do Trabalho
ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÃO
em algumas hipóteses, as autarquias realizarão atos e contratos de direito privado
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em regra, atos administrativos e contratos administrativos
PRERROGATIVAS
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prescrição quinquenal - as dívidas e os direitos em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em 5 anos
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imunidade tributária recíproca - CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorrem. STF: estende a aplicação da imunidade tributária à renda decorrente de atividades estranhas às finalidades da autarquia, desde que esses recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais da entidade
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duplo grau de jurisdição obrigatório - o juiz, ao prolatar a sentença, deverá determinar a remessa dos autos ao tribunal, ainda que não tenha ocorrido recurso voluntário (apelação)
isenção de custas judiciais - exceção: obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora
Súmula nº 664 STF - Ao titular do cargo de procurador de autarquia NÃO se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo
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