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Recurso Especial ((Querelante;, Ministério Público;, A parte que teve…
Recurso Especial
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Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
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Prequestionamento da matéria objeto do recurso, sob pena de não ser conhecido.
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Interposição
15 dias
Caso seja negado, caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 dias, para o próprio STJ.
Deve ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do tribunal "a quo", acompanha das razões recursais, para juízo de admissibilidade.
Apenas Devolutivo
O recurso especial discute exclusivamente o direito, assim, é recebido só no efeito devolutivo, dessa forma é possível a execução provisória e a sentença.
É o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão judicial proferida por Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, CF.
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3.0 Cabimento art. 105, III, CF.
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