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ATIVIDADES PRIVATIVAS ADVOGADO (ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB (atos…
ATIVIDADES PRIVATIVAS ADVOGADO
PRESTAR
assessoria jurídica
direção jurídica
consultoria jurídica
ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB
desde que em conjunto com advogados e sobre sua responsabilidade
atos
excedentes
a sua habilitação
não pode dirigir-se diretamente a juízes em seus gabinetes
estagiários podem
mas sob responsabilidade do advogado
praticar
retirar autos
obter certidões
assinar petições de juntada
praticar de forma isolada (não precisa ser conjuntamente)
estagiário, ainda que inscrito, não tem os mesmos direitos
se for excedente: censura
pode praticar as atividades privativas de advogado
advogado responsável responde por sanção
para ser inscrito
não pode exercer atividade incompatível (concursado, militar)
menos 1) passar na OAB e 2) diploma
mesmos requisitos para ser advogado
se exercer atividade incompatível: pode estagiar só não será inscrito
OBS
VEDAÇÃO
divulgação
outra atividade
não pode vincular a advocacia com outra profissão
OBRIGATORIEDADE
atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas
sob pena de nulidade
visto do advogado
visto dispensado em caso de microempresa ou empresa de pequeno porte
impedimento
advogado impedido de dar visto em atos constitutivos de PJ
vinculados à Junta Comercial
advogados que prestarem serviço a entidades da ADM direta, indireta da mesma unidade federativa que a junta comercial
POSTULAR
Juizados Especiais, mas não de forma privativa já que qualquer pessoa pode postular
não é privativo habeas corpus
perante órgão Poder Judiciário
ADI julgou o termo "qualquer" inconstitucional
QUEM É ADVOGADO?
ser bacharel e ter passado no exame por si só não é suficiente
se não for inscrito é exercício ilegal da profissão, atos nulos
inscrito na OAB (vários requisitos, inclusive bacharelado e passar no exame)
para ser inscrito na OAB
idoneidade moral
titulo de eleitor + quitação serviço militar (se brasileiros)
diploma de graduação
capacidade civil
passar no OAB
não exercer atividade incompatível com a advocacia
militares na ativa
poder legislativo
órgão poder judiciário (MP, defensoria, gabinete, etc)
administração
